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Para Indicação de Condutor - anexar 01 cópia simples

  • Carteira Nacional de Habilitação do Condutor Indicado - CNH legível
  • Documento de Identificação do Proprietário - (RG, CNH ou outro que contenha a assinatura, legível)
  • Procuração, quando for o caso
  • Contrato Social quando Pessoa Jurídica, anexando apenas as páginas que identifiquem o Nome/Razão Social da Empresa, o nome do responsável pela indicação, onde conste sua assinatura, limitando-se a três (03) páginas
  • INDICAÇÃO DO INFRATOR, que está no canhoto na notificação, preenchido

O proprietário do veículo será sempre o responsável pela indicação do condutor e pelo pagamento da multa, devendo seguir as orientações constantes do formulário existente na notificação de autuação por infração à legislação de trânsito, quando não for o responsável pela infração e esta for de responsabilidade do condutor.

- A não indicação do infrator no caso de Pessoa Física, implicará em pontuação no registro da CNH do proprietário;
- No caso de Pessoa Jurídica será aplicada a multa por Não Identificação do Condutor (NIC), conforme Resolução 151/2003 do CONTRAN.