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Para Recurso 1ª Instância - anexar 01 cópia simples:

  • RG ou CNH (modelo com foto) do requerente
  • Documento do Veículo (CRLV ou CRV)
  • Notificação de Penalidade (frente e verso)
  • Para pessoa jurídica acrescentar Contrato Social da empresa
  • Para representante legal, procuração e o RG do representante
  • Documentos que comprovem a defesa (se houver)

Para Recurso 2ª Instância / CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) - anexar 01 cópia simples:

  • Os mesmos para recurso de 1ª instância
  • E Novos documentos que comprovem a defesa (se houver)